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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0008510-68.2021.8.16.0026 ED 1
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Embargante(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
Embargado(s): DEISI DENIR LEGNANI LAMÓGLIA
Relator: Maria Roseli Guiessmann

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO
INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA.
SEGURO DE VIDA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA À ÚNICA BENEFICIÁRIA INDICADA NO
CONTRATO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – UTILIZAÇÃO DE TEXTO DA
DECISÃO PARA REITERAR OS FUNDAMENTOS DO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU – ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO –
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 632 DO C. STJ. PRETENSÃO
QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA –
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Relatório:
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Mongeral Aegon Seguros e
Previdência S/A em face do Acórdão exarado pelo Colegiado desta 5ª Turma
Recursal (mov. 14.1 – RI) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou
provimento ao recurso interposto pela parte Reclamada, mantendo a sentença
recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099
/1995.
Consta da ementa:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA E
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – OCORRÊNCIA DE MORTE
DA SEGURADA. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA VIA
ADMINISTRATIVA – AUTORA QUE FOI INDICADA COMO ÚNICA
BENEFICIÁRIA – DOCUMENTO JUNTADO QUE SE MOSTRA
SUFICIENTE – COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. NEGATIVA DE
PAGAMENTO INTEGRAL COM O INTUITO DE ASSEGURAR O
DIREITO DOS DEMAIS HERDEIROS – CONDUTA INADEQUADA DA
SEGURADORA – CAPITAL SEGURADO QUE NÃO POSSUI CARÁTER
DE HERANÇA – ART. 794 DO CC. CONTRATO QUE TEM NATUREZA
OBRIGACIONAL E NÃO SUCESSÓRIA. RECLAMADA QUE NÃO
COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO
DO DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC.
PRECEDENTES, CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A
DATA DA CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – SÚMULA
N. 632 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
DESPROVIDO”.

Em suas razões, a parte Embargante sustenta a existência de omissão na decisão
colegiada em relação à incidência da correção monetária sobre a indenização
securitária devida à única beneficiária do contrato de seguro de vida. Alega, para
tanto, que, se o índice for aplicado desde a data da contratação, haverá duplicidade
de pagamento, vez que a apólice é atualizada periodicamente, razão pela qual
entende que a decisão merece reforma.
A parte Embargada, mesmo intimada, não apresentou manifestação.
É a breve exposição.

2. Fundamentação:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes aclaratórios.
Contudo, no mérito, da análise do Acórdão, entendo que devem ser rejeitados.
Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade,
e ainda, para correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider JR e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos
declaratórios são específicos, de modo que somente são
admissíveis quando se apontar a existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto
controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal
pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são,
por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (In
CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª.
Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).

No caso em apreço, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o
enfrentamento de toda matéria de forma clara, não havendo qualquer omissão em
relação aos pedidos indicados pelo Embargante.
Veja-se que o entendimento firmado por este Colegiado foi ao encontro da decisão
de primeiro grau, de modo que a fundamentação se deu com a reafirmação de
seus argumentos, podendo a súmula do julgamento servir de acórdão, como
permite o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
Inclusive, mesmo que a parte entenda que a sentença mantida possui vício,
conforme julgamento dos Embargos de Declaração opostos perante o Juízo de
origem (mov. 77.1), o D. Magistrado esclareceu que a correção monetária deveria
incidir desde a data da contratação, qual seja 01/06/2000, nos termos da Súmula nº
632 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante o alegado reajuste
na apólice contratada.
Segundo os termos da sentença recorrida (mov. 67.1):
“[...] O contrato de seguro (mov. 42.6) prevê atualização
monetária anual do capital segurado, razão pela qual deve ser
mantida a atualização a partir da contratação, afinal,
inexistindo prova de que o valor de R$ 5.073,17 (cinco
mil, setenta e três reais e dezessete centavos), reflete a
correção monetária do valor contratado desde a data da
celebração do contrato, com o objetivo de preservar o
valor aquisitivo (‘poder de compra’) do valor contratado
do prêmio, é devido que o valor de R$ 2.663,71 seja
corrigido monetariamente desde a data da celebração do
contrato – 01/06/200 -, até o dia do efetivo pagamento
pelo índice do IPCA, deduzido o valor já pago anteriormente a
título de indenização securitário, o qual deverá ser, igualmente,
atualizado desde a data do pagamento até a efetiva
compensação, com base no IPCA.
Nesse sentido é o entendimento pacífico do e. STJ, conforme
dispõem a Súmula 632: Nos contratos de seguro regidos pelo
Código Civil, a correção monetária sobre a indenização
securitária incide a partir da contratação até o efetivo
pagamento. STJ.
Portanto, o termo inicial da correção monetária da indenização
securitária deve ser a data da celebração do contrato, para que
seja mantido o valor nominal da moeda e assim se evite o
enriquecimento indevido da seguradora. O índice deverá ser
aquele previsto no contrato; o IPCA e em inexistindo índice em
algum determinado período que seja substituído pelo IGP-M.
[...]”.
E, ao contrário do que alega o nobre defensor da Reclamada, a aplicação da
correção monetária desde a data do contratação não causará a duplicidade de
atualização dos valores, visto que o montante de R$ 2.663,71 (dois mil seiscentos e
sessenta e três reais e setenta e um centavos), previsto na apólice inicial, é o valor
que será corrigido na fase de cumprimento de sentença, devendo ser observada a
ressalva de compensação da quantia já paga pela via administrativa (R$ 1.276,92).
Portanto, destaca-se que o acórdão apreciou adequadamente a matéria como um
todo, de modo que não foram identificadas omissões no presente julgado.
Assim, nota-se que a parte Embargante, por não se conformar com o resultado do
julgamento, pretende modificá-lo por meio dos aclaratórios, o que não é permitido,
razão pela qual a decisão deve ser mantida.
Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do
Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material),
impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

3. Conclusão:
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes
aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MONGERAL
AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli
Guiessmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke (voto vencido).

18 de agosto de 2023
Maria Roseli Guiessmann
Magistrada